A correta gestão da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) não é apenas uma obrigação legal, mas um fator estratégico para evitar penalidades severas e garantir a conformidade da empresa com as normas vigentes. A legislação trabalhista, as Normas Regulamentadoras (NRs) e a legislação previdenciária estabelecem um conjunto rigoroso de exigências que, se descumpridas, podem gerar multas elevadas, impactando diretamente a gestão financeira da empresa.
Para garantir a conformidade, é essencial que as empresas integrem suas contabilidades e departamentos de pessoal e RH aos serviços de SST, permitindo um fluxo de informações eficiente e evitando erros que podem resultar em autuações e penalidades.
NR 28 e as Penalidades Trabalhistas
A NR 28 estabelece um sistema de fiscalização e penalidades para o descumprimento das demais Normas Regulamentadoras de SST. As infrações são classificadas de acordo com a gravidade e o porte da empresa, gerando multas que podem ultrapassar R$ 181.000,00, conforme a tabela de gradação estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Dentre as infrações mais comuns relacionadas à NR 28, destacam-se:
Ausência ou inadequação do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) – multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00;
Não implementação do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) – multa de R$ 1.300,00 a R$ 130.000,00;
Falta de emissão de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) nos prazos determinados – multa de R$ 402,23 a R$ 4.025,00 por empregado;
Não fornecimento de EPI adequado e em conformidade com a NR 6 – multa de R$ 3.000,00 a R$ 50.000,00;
Descumprimento de normas específicas sobre Insalubridade (NR 15) e Periculosidade (NR 16) – multas entre R$ 1.000,00 e R$ 80.000,00.
Legislação Previdenciária e as Penalidades sobre o LTCAT
O Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) é essencial para definir se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. A falta desse documento ou a sua emissão incorreta pode levar à reclassificação da atividade pela Receita Federal, aumentando a alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e resultando em contribuições previdenciárias adicionais.
A não apresentação do LTCAT em caso de fiscalização pode gerar multas que variam de R$ 991,03 a R$ 99.102,12, além de possíveis autuações pela Receita Federal por recolhimento incorreto de tributos.
Eventos do eSocial SST e Penalidades
O eSocial trouxe a obrigatoriedade de envio de informações detalhadas sobre SST, com destaque para os seguintes eventos:
S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – multa de R$ 1.500,00 a R$ 7.000,00 por omissão;
S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador (exames médicos) – multa de R$ 402,23 a R$ 4.025,00 por trabalhador;
S-2230 – Afastamentos temporários – multa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63;
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco – multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00.
A não transmissão desses eventos dentro dos prazos estabelecidos pode acarretar multas automáticas, aplicadas pela fiscalização digital da Receita Federal e do Ministério do Trabalho.
Eventos de Folha e a Tributação sobre Riscos Ocupacionais
Além dos eventos de SST, a folha de pagamento deve refletir corretamente:
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade (NR 15 e NR 16);
Contribuição sobre a Aposentadoria Especial (6%, 9% ou 12% sobre a remuneração);
Contribuição RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e FAP.
Erros na informação desses dados podem gerar passivos fiscais elevados, levando a autuações e cobranças retroativas, aumentando consideravelmente os custos da empresa.
SST Como Investimento e Não Como Custo
Muitas empresas ainda veem a gestão de SST como um gasto, quando, na verdade, trata-se de um investimento estratégico. A correta implementação de um serviço de gestão em SST proporciona:
Redução significativa da exposição a multas e autuações;
Diminuição de afastamentos e aumento da produtividade;
Melhoria na reputação e valorização da marca no mercado;
Redução de encargos previdenciários e tributários;
Segurança jurídica para evitar passivos trabalhistas futuros.
Com a integração dos serviços de SST às contabilidades e departamentos de pessoal, as empresas garantem maior controle das suas obrigações, mitigam riscos e otimizam seus custos operacionais.
Como o Grupo CESO Pode Ajudar Sua Empresa
O Grupo CESO é referência na gestão de SST e conformidade previdenciária, garantindo que sua empresa esteja sempre alinhada com as exigências legais. Com um time especializado e tecnologia avançada, oferecemos:
Implementação e revisão do PGR, PCMSO e LTCAT;
Gestão e transmissão dos eventos do eSocial SST;
Auditoria preventiva e corretiva em folha de pagamento;
Consultoria para redução de tributos previdenciários e adequação ao FAP;
Integração total com contabilidades e departamentos de RH.
Não espere a fiscalização bater à porta da sua empresa.
Entre em contato com o Grupo CESO e garanta a segurança jurídica e financeira do seu negócio!
Comments