Em 2025, a legislação trabalhista e previdenciária trouxe atualizações significativas às penalidades aplicáveis ao descumprimento de obrigações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e ao eSocial. As multas podem ser aplicadas em caso de não envio, envio em atraso ou envio incorreto das informações exigidas, e os valores podem ser agravados por fatores como reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade.
Tabela de Multas Atualizadas
Obrigação | Descrição | Base Legal | Multa Atualizada (2025) |
PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) | Implementar e manter o programa atualizado, conforme a NR-7. | NR-7 e NR-28 | De R$ 670,38 a R$ 6.708,09. |
PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) | Elaborar e implementar o PGR, atendendo à NR-1. | NR-1 e NR-28 | De R$ 670,38 a R$ 6.708,09. |
Insalubridade e Periculosidade | Controlar e neutralizar os riscos de insalubridade e periculosidade. | NR-15, NR-16 e NR-28 | De R$ 670,38 a R$ 6.708,09. |
EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) | Fornecer e garantir a correta utilização de EPIs pelos trabalhadores. | NR-6 e NR-28 | De R$ 670,38 a R$ 6.708,09. |
LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) | Elaborar e manter atualizado o LTCAT, avaliando os agentes nocivos no ambiente laboral. | Decreto nº 3.048/1999 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025 | De R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70. |
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) | Elaborar, atualizar e fornecer o documento ao trabalhador, no momento da rescisão contratual ou a pedido. | Decreto nº 3.048/1999 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025 | De R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70. |
eSocial - Evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) | Informar acidentes de trabalho até o próximo dia útil ou imediatamente, em caso de óbito. | Decreto nº 3.048/1999 e IN INSS nº 128/2022 | De R$ 1.412,00 a R$ 7.786,02. |
eSocial - Evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) | Informar os exames médicos ocupacionais até o dia 15 do mês subsequente. | NR-7 e NR-28 | De R$ 670,38 a R$ 6.708,09. |
eSocial - Evento S-2230 (Afastamento Temporário) | Informar afastamentos temporários dentro dos prazos estabelecidos no eSocial (variáveis conforme o tipo de afastamento). | Manual de Orientação do eSocial | De R$ 402,23 a R$ 4.024,43. |
eSocial - Evento S-2240 (Condições Ambientais de Trabalho - Agentes Nocivos) | Informar exposições a agentes nocivos até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade ou admissão. | Decreto nº 3.048/1999 e Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025 | De R$ 3.368,43 a R$ 336.841,70. |
eSocial - Evento S-2221 (Exame Toxicológico do Motorista Profissional) | Informar exames toxicológicos de motoristas das categorias C, D e E, conforme exigência legal. | Portaria MTE nº 612/2024 e Lei nº 14.599/2023 | De R$ 1.467,35 por empregado, podendo chegar a R$ 7.336,75 em casos de reincidência. |
eSocial - Evento S-1200 (Remuneração do Trabalhador) | Informar mensalmente a remuneração de cada trabalhador até o dia 7 do mês subsequente. | Manual de Orientação do eSocial | De R$ 402,23 a R$ 4.024,43. |
Fatores que Agravam as Multas
Reincidência: Multa duplicada ou triplicada em caso de repetição da infração no prazo de 5 anos após decisão administrativa final.
Oposição à Fiscalização: Resistência ou obstrução ao trabalho da fiscalização pode aumentar os valores aplicados.
Gravidade da Infração: Infrações que envolvem riscos graves à saúde e segurança ou maior número de trabalhadores podem ter multas mais altas.
Fontes de Consulta
1. Normas Regulamentadoras (NRs) – N R-28: Fiscalização e Penalidades.
Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025 – Atualizações das obrigações previdenciárias.
IN INSS nº 128/2022 – Procedimentos para envio de informações previdenciárias.
Lei nº 14.599/2023 – Exame toxicológico para motoristas.
Portaria MTE nº 612/2024 – Diretrizes para envio de eventos no eSocial.
Essa publicação tem como objetivo orientar empresas sobre as penalidades vigentes, incentivando a conformidade com as obrigações legais e a adoção de boas práticas para evitar sanções.
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