Gestão de atestados médicos nas empresas: orientações legais e práticas para lidar com afastamentos

✅ Como lidar com atestados médicos no ambiente corporativo

Guia completo sobre gestão de atestados médicos nas empresas: como agir em casos suspeitos, frequentes e prolongados

Empresas enfrentam cada vez mais desafios com a entrega de atestados médicos suspeitos, frequentes ou mal preenchidos, o que pode impactar a produtividade, o clima organizacional e gerar riscos trabalhistas.

Este guia foi elaborado com base na CLT, legislação previdenciária, Código Penal e Civil, além das diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM), para orientar departamentos de RH, DP e gestores quanto ao tratamento correto dessas situações de atestados médicos suspeitos, frequentes ou mal preenchidos.

📌 1. Atestado médico falso ou com indícios de falsificação

🔍 Como verificar a autenticidade do atestado médico:

• Confirme se o atestado contém:

  • Nome e CRM do médico;

  • Assinatura e carimbo legível (Empresa não é obrigada a aceitar se não estiverem legíveis);

  • Datas e período de afastamento.

🛑 Pode a empresa ligar para o médico?

Sim, desde que não peça informações sigilosas. A empresa pode confirmar com o consultório ou profissional se o atestado foi emitido por ele. O sigilo médico refere-se apenas às informações de saúde do paciente, não à autenticidade do documento (Resolução CFM nº 1.658/2002).

🚨 Se confirmado que é falso:

• A falta será considerada não justificada.

• Podem ser aplicadas advertência, suspensão ou demissão por justa causa.

• A falsificação de documentos médicos é crime (Art. 297 do Código Penal).

• Registre o caso formalmente e faça Boletim de Ocorrência.

📌 2. Atestados médicos entregues com frequência excessiva

📊 Monitoramento estratégico:

• Registre e acompanhe a frequência de atestados por colaborador;

• Avalie padrões e reincidências;

• Utilize softwares de gestão de pessoal e saúde ocupacional.

🩺 Avaliação do Médico do Trabalho:

Encaminhe o colaborador ao médico coordenador do PCMSO ou a um médico de confiança da empresa (com o conhecimento do médico responsável pelo PCMSO) para:

• Diagnóstico de doenças crônicas;

• Verificação de nexo ocupacional;

• Propostas de realocação, restrição ou encaminhamento ao INSS.

🧬 Importância do CID:

Embora não seja obrigatório, o CID (Código Internacional de Doenças), quando informado com autorização do trabalhador, é fundamental para que a empresa identifique a incidência e prevalência de doenças e planeje medidas de saúde e segurança no trabalho.

📌 3. Atestado entregue próximo a feriados ou finais de semana

📅 Quando há suspeita de uso indevido:

• Mapeie atestados entregues em vésperas de feriados ou datas comemorativas;

• Avalie o comportamento do colaborador em conjunto com outras ocorrências (ex: faltas, rendimento, histórico disciplinar);

• Solicite parecer ao médico do trabalho.

⚖️ Atenção legal:

Não se pode presumir má-fé apenas pela coincidência com feriados. No entanto, caso haja indícios claros, a empresa pode iniciar processo administrativo interno, resguardando o contraditório e ampla defesa.

CID como ferramenta de prevenção:

A presença do CID, mesmo opcional, ajuda a empresa a compreender os motivos dos afastamentos, identificar doenças recorrentes e adotar ações preventivas.

📌 4. Atestado médico com mais de 15 dias e sem CID

⏱️ Encaminhamento ao INSS:

Se o afastamento ultrapassar 15 dias corridos, a empresa deve encaminhar o trabalhador para perícia médica do INSS (auxílio por incapacidade temporária).

🧾 O CID é obrigatório?

Não, mas sua inclusão, com consentimento, é altamente recomendável. O CID permite:

• Identificação de doenças ocupacionais;

• Planejamento de ações corretivas e preventivas;

• Análise epidemiológica interna (estatísticas de afastamento por doença).

📌 5. Vários atestados que somam mais de 15 dias em 60 dias

📚 Entenda a regra do INSS:

Mesmo que os atestados individuais sejam inferiores a 15 dias, se somarem mais de 15 dias dentro de um período de 60 dias, o colaborador pode ter direito ao benefício previdenciário.

Ações recomendadas:

• Consolide os afastamentos por meio de um histórico detalhado;

• Oriente o colaborador a agendar perícia;

• Comunique via evento S-2230 no eSocial;

• Encaminhe o caso ao médico do trabalho para parecer técnico.

CID como elemento estratégico:

A empresa não pode exigir o CID, mas pode solicitá-lo com consentimento. Ele permite cruzamento de dados para:

• Identificar áreas críticas;

• Tomar ações corretivas junto ao SESMT e à CIPA;

• Reduzir doenças ocupacionais e custos com afastamentos.

🟩 Conclusão: A importância da gestão de absenteísmo na empresa

A gestão do absenteísmo deve ser estratégica, preventiva e integrada ao setor de saúde ocupacional. A simples aceitação de atestados, sem análise crítica e técnica, pode gerar:

• Prejuízos financeiros;

• Aumento do passivo trabalhista;

• Clima organizacional negativo;

• Dificuldade no planejamento de equipes.

Ferramentas essenciais para o RH:

• Monitoramento de atestados por sistema;

• Indicadores de saúde (ex: índice de absenteísmo, prevalência de CID);

• Integração com SESMT, CIPA e contabilidade;

• Treinamento para líderes e gestores sobre ações legais e preventivas.